Termos de Uso

Estes Termos explicam como funcionam os serviços da Mídia Play Produtora: o que você recebe, como paga, o que pode e o que não pode fazer com os conteúdos, e as responsabilidades de cada lado. Eles valem para todos os serviços e para qualquer forma de contratação: pelo site, pelo WhatsApp ou diretamente com a nossa equipe. Ao fazer o cadastro, iniciar um teste grátis, pagar uma fatura ou usar qualquer serviço, você concorda com estes Termos.

1. Quem somos

A Mídia Play Produtora ("Mídia Play", "nós") é uma produtora de conteúdo de áudio para rádio, inscrita no CNPJ 42.341.050/0001-82, com sede em Cândido Mota, São Paulo. Neste documento, "Contratante" ou "você" é a pessoa física ou jurídica que se cadastra ou contrata os serviços por qualquer canal, e "Emissora" é a rádio ou o projeto informado na contratação.

Estes Termos têm valor de contrato. O aceite eletrônico (cadastro, início de teste, pagamento ou uso dos serviços) tem a mesma validade de uma assinatura.

Contratação direta. Estes Termos também valem para quem contratou diretamente com a nossa equipe, por WhatsApp, telefone ou outro canal, inclusive quando o serviço foi configurado manualmente por nós, sem cadastro pelo site. Nesses casos, o pagamento ou o uso do serviço confirma o aceite.

2. Os serviços

A Mídia Play presta, por assinatura, os serviços abaixo, conforme o que foi contratado:

• Programetes e Programas (Plano PRO): programetes com locução gravada a cada dia e programas musicais prontos, entregues todos os dias para uso na programação da Emissora.
• A Voz do Brasil: entrega diária do arquivo do programa no computador da Emissora, pronto para ser agendado na automação.
• Streaming Host e Auto DJ: infraestrutura para transmitir a rádio pela internet, com painel de controle e recursos conforme o plano (cláusula 14).
• Hospedagem de sites: hospedagem de sites administráveis para rádios e serviços ligados a eles (cláusula 15).
• Biblioteca de Áudios: acervo de músicas, trilhas, efeitos, vinhetas e spots oferecido como bônus em alguns planos. Por ser bônus, o conteúdo, o tamanho e a forma de acesso da biblioteca podem mudar ou ser encerrados a qualquer tempo, sem que isso altere o preço ou dê direito a desconto.

Spots, vinhetas e outras produções sob encomenda não fazem parte das assinaturas e são orçados e cobrados à parte.

A descrição dos serviços vendidos pelo site, a lista de conteúdos e os preços ficam no site e na Área do Cliente. Os serviços contratados diretamente com a nossa equipe seguem o plano, os recursos e os valores combinados na contratação. Nem todo serviço é oferecido pelo site.

3. Como os conteúdos são produzidos e entregues

Os programetes têm locução gravada nova a cada dia. Nos programas musicais, a seleção de músicas é atualizada com frequência e a locução de apresentação pode ser reaproveitada entre edições.

A locução dos conteúdos é feita por locutores profissionais. Em elementos complementares, como chamadas com o nome das músicas em alguns programas musicais, ou em conteúdos específicos, podemos usar síntese de voz. Quando um conteúdo usar voz sintetizada na locução principal, isso será informado na descrição dele.

A entrega é feita por sincronização automática (um aplicativo no computador da Emissora que baixa os arquivos) ou por download na Área do Cliente. Os arquivos chegam com nomes fixos, para que a automação da Emissora os encontre sozinha.

Alguns conteúdos podem ser produzidos por produtoras parceiras. Nesses casos, a responsabilidade pelo conteúdo, inclusive pelas informações, opiniões e direitos autorais, é da produtora que o criou, e a Mídia Play atua na distribuição.

Para manter a qualidade, podemos alterar locutores, títulos, formatos, durações e horários de entrega, e encerrar ou substituir conteúdos, mantendo uma oferta equivalente no plano. Em feriados e datas especiais, alguns conteúdos podem ter edições especiais ou produção alterada.

4. Teste grátis

• O teste grátis dura 7 dias e dá acesso ao serviço escolhido, do mesmo jeito que um assinante recebe.
• É permitido um teste por serviço para cada pessoa, CPF ou CNPJ, e-mail e número de celular. Quem já tem o serviço ativo não pode fazer o teste dele. Podemos recusar ou encerrar testes feitos com dados falsos, repetidos ou em nome de terceiros.
• O teste não gera cobrança automática. No fim do período, você escolhe se quer assinar (mensal ou anual) e paga a fatura. Se não assinar, o acesso é suspenso e, alguns dias depois, a conta do serviço e os arquivos dela são encerrados.
• Durante o teste, valem todas as regras de uso destes Termos, inclusive as proibições da cláusula 9.
• Podemos mudar a duração, as condições ou encerrar a oferta de teste grátis a qualquer momento, sem afetar testes já iniciados.

5. Cadastro e acesso

Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, em especial e-mail, WhatsApp e CPF ou CNPJ, que usamos para faturas, avisos e suporte.

As senhas da Área do Cliente e da nuvem são pessoais. Você é responsável por guardá-las e por tudo o que for feito com elas. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise a gente.

6. Preços, pagamento e reajuste

• Os serviços podem ser contratados no plano mensal ou anual, pelos preços publicados no site no momento da contratação ou pelos valores combinados na contratação direta.
• Os serviços são cobrados de forma antecipada.
• As cobranças são feitas por faturas na Área do Cliente, pagas por PIX, boleto ou cartão de crédito. O plano anual pode ser parcelado no cartão, conforme as condições da plataforma de pagamento.
• Os pagamentos são processados por plataformas de pagamento, como bancos e intermediadores. Ao pagar, você autoriza o compartilhamento com elas dos dados necessários para gerar e confirmar a cobrança, como nome, CPF ou CNPJ, e-mail e valor. A Mídia Play não armazena o número completo do seu cartão.
• PIX e cartão costumam ser confirmados na hora. O boleto pode levar até 2 dias úteis para ser compensado pelo banco.
• Não há taxa de adesão.
• Os preços podem ser reajustados. O novo valor é avisado com pelo menos 30 dias de antecedência e só vale a partir da próxima renovação. No plano anual, o valor fica fixo durante todo o período já pago.
• Se uma fatura vencer sem pagamento, o acesso pode ser suspenso até a regularização. Persistindo o atraso, a assinatura pode ser cancelada.

7. Renovação, cancelamento e contratos especiais

7.1. Assinaturas sem contrato próprio. Os planos contratados pelo site, ou diretamente com a nossa equipe sem um contrato próprio assinado, não têm fidelidade nem multa. Os conteúdos desses planos são para uso na programação de uma emissora de rádio (FM, AM, comunitária ou web). A assinatura renova sozinha pelo mesmo período (mês ou ano), e antes de cada vencimento você recebe a fatura por e-mail. Você pode cancelar quando quiser, pela Área do Cliente ou pelos nossos canais de atendimento. O serviço continua até o fim do período já pago, sem devolução proporcional, exceto no caso previsto na cláusula 8.

7.2. Outros usos e contratos sob medida. Usos diferentes de uma emissora de rádio, como várias emissoras ou redes, associações, empresas de streaming, rádio indoor (lojas, supermercados, empresas), revenda de Streaming Host, não podem ser contratados pelo site. Eles dependem de um contrato próprio, assinado pelas duas partes, que define prazo (podendo haver fidelidade), valores, regras de cancelamento e forma de uso. Esse contrato vale acima destes Termos naquilo em que for diferente.

7.3. Sob consulta. Esses contratos são sob consulta e dependem de disponibilidade. Por causa de acordos de exclusividade já firmados com outros clientes, nem sempre conseguimos atender um novo pedido. Antes de usar os conteúdos para qualquer um desses fins, entre em contato para verificar se há disponibilidade para o seu caso.

8. Direito de arrependimento e reembolso

Na primeira contratação de cada serviço, você pode desistir em até 7 dias corridos contados do pagamento, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, devolvemos o valor pago pelo mesmo meio de pagamento, ou por PIX quando o meio original não permitir estorno, e encerramos o acesso.

Passado esse prazo, não há reembolso de valores pagos, inclusive de renovações e de planos anuais, porque o conteúdo é entregue e liberado para uso desde o primeiro dia. Isso não impede o cancelamento das próximas renovações, como explicado na cláusula 7.

Também não há reembolso quando a assinatura é encerrada por violação destes Termos.

9. Licença de uso dos conteúdos

Todos os conteúdos (textos, locuções, vinhetas, trilhas, montagens e programas) pertencem à Mídia Play ou a quem nos licenciou. Ao assinar, você recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada, válida enquanto a assinatura estiver em dia, para:

• transmitir os conteúdos na programação da Emissora informada no cadastro, inclusive na transmissão simultânea pela internet e no aplicativo da própria Emissora;
• fazer cortes e ajustes de duração para encaixar na grade, sem mudar o sentido do conteúdo e sem atribuir a autoria a outra pessoa.

Não é permitido:

• usar os conteúdos em outra emissora, rede ou retransmissora que não esteja contratada;
• revender, sublicenciar, emprestar, compartilhar, repassar ou distribuir os arquivos ou o acesso a eles, de graça ou mediante pagamento;
• publicar os conteúdos, no todo ou em parte, em sites, redes sociais, plataformas de áudio, podcasts ou bancos de áudio, fora da transmissão da Emissora;
• vender espaço publicitário associando a marca de terceiros aos conteúdos como se fossem produção própria da Emissora ou de outra produtora;
• compartilhar login e senha com pessoas de fora da Emissora.

Para usar os conteúdos em mais de uma emissora, fale com a gente antes.

10. Inteligência artificial e vozes

As vozes dos nossos locutores são parte do trabalho e da identidade de cada um. Por isso, é expressamente proibido, sem autorização por escrito da Mídia Play:

• usar os conteúdos, no todo ou em parte, para treinar, ajustar, testar ou alimentar sistemas de inteligência artificial, inclusive geradores de voz, de música ou de texto;
• clonar, imitar ou recriar a voz de qualquer locutor da Mídia Play por meio de síntese de voz ou de qualquer outra tecnologia;
• criar conteúdos novos que façam o ouvinte acreditar que foram gravados pelos nossos locutores.

Essa proibição continua valendo depois do fim da assinatura. O descumprimento leva ao encerramento imediato do serviço, sem reembolso, e à cobrança das perdas e danos, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

11. Depois do cancelamento

Com o fim da assinatura, termina a licença de uso. A Emissora deve parar de transmitir os conteúdos recebidos e apagar os arquivos baixados, inclusive os que estiverem na pasta de sincronização e na automação.

Os programetes têm data e perdem o sentido com o tempo; os programas e os arquivos da Biblioteca de Áudios também não podem continuar sendo usados depois do cancelamento. Itens que você comprou à parte, como produções sob encomenda, seguem as condições combinadas na compra.

12. Músicas e direitos autorais (ECAD)

Os programas musicais contêm músicas de terceiros. A execução pública dessas músicas na programação é de responsabilidade da Emissora, que deve manter em dia o licenciamento e os pagamentos ao ECAD e às demais entidades de gestão coletiva, como faz com qualquer música que toca na rádio.

A Mídia Play não responde por cobranças, autuações ou débitos da Emissora relacionados à execução pública de músicas.

13. A Voz do Brasil

• A Voz do Brasil é produzida e distribuída pelo poder público (Empresa Brasil de Comunicação e Congresso Nacional). A Mídia Play não produz nem edita o programa: o serviço consiste em receber o arquivo oficial e entregá-lo no computador da Emissora.
• Não respondemos pelo conteúdo do programa, nem por atrasos, falhas, mudanças de formato, edições extraordinárias ou indisponibilidade na origem.
• A obrigação legal de transmitir A Voz do Brasil, a escolha do horário dentro da janela permitida em lei e o cumprimento da fiscalização são da Emissora. Pela Lei 13.644/2018, a transmissão pode acontecer entre 19h e 22h; como o programa tem 1 hora, ele precisa começar até as 21h. Recomendamos agendar às 21h.
• Cabe à Emissora agendar o programa na automação, conferir se ele foi ao ar e manter o computador ligado e conectado. A Mídia Play não responde por multas, advertências ou outras sanções aplicadas à Emissora.

14. Streaming Host e Auto DJ

14.1. O que é. O serviço de Streaming Host é a disponibilização de infraestrutura para transmitir áudio pela internet, com servidores, painel de controle, Auto DJ e recursos conforme o plano contratado.

14.2. Responsabilidade pelo que é transmitido. O Contratante é o único responsável por tudo o que for veiculado no seu streaming. Cabe a ele ter todas as licenças e autorizações necessárias, inclusive com o ECAD e as demais entidades de gestão coletiva. É proibido transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos autorais, fazer retransmissões não autorizadas ou usar o serviço em atividades abusivas. Em caso de violação, o serviço pode ser suspenso ou encerrado imediatamente, sem aviso prévio e sem reembolso.

14.3. Estabilidade. Empregamos esforços técnicos razoáveis para manter o streaming estável, mas não garantimos transmissão sem interrupções, falhas, quedas ou atrasos, que podem decorrer de internet ou energia do Contratante, ataques cibernéticos, manutenções programadas ou de emergência e limitações de aparelhos e players. Essas situações não geram reembolso nem compensação, ressalvados os casos previstos em lei.

14.4. Limites do plano. Cada plano tem limites técnicos, como número de ouvintes simultâneos, espaço de armazenamento, largura de banda, recursos de Auto DJ e funções do painel. O uso acima do contratado pode causar perda de desempenho, cobrança adicional, suspensão ou cancelamento do serviço.

14.5. Acesso ao painel. O Contratante deve manter suas senhas em segurança e não compartilhá-las com terceiros. Tudo o que for feito com a sua conta é de sua responsabilidade.

14.6. Encerramento. O serviço pode ser suspenso ou encerrado em caso de falta de pagamento, violação destes Termos, uso indevido da infraestrutura ou determinação legal. Depois do encerramento, o acesso ao painel, ao streaming e aos arquivos é interrompido e os dados podem ser apagados definitivamente.

15. Hospedagem de sites, subdomínios e domínios

15.1. Hospedagem. Os sites hospedados ficam disponíveis enquanto o plano estiver ativo e com os pagamentos em dia. O Contratante é o único responsável pelo conteúdo publicado no site, pelos dados de quem o visita e pelo cumprimento das leis que se apliquem a ele. Valem aqui as mesmas regras de estabilidade, limites, acesso e encerramento da cláusula 14.

15.2. Subdomínio gratuito. A Mídia Play pode oferecer, como parte do plano, um subdomínio gratuito para o site, o player ou os serviços da rádio. Ele é infraestrutura compartilhada e de propriedade da Mídia Play, concedido apenas como benefício do plano, e não dá ao Contratante titularidade nem posse sobre o endereço. O uso vale somente enquanto o plano estiver ativo e em dia. Com o cancelamento, a suspensão ou o encerramento, o acesso é interrompido, e o subdomínio não pode ser transferido, migrado ou reaproveitado.

15.3. Domínio próprio. Quem quiser um domínio próprio deve registrá-lo diretamente no Registro.br (extensões ".br") ou em uma empresa especializada (extensões como ".com", ".net" ou ".radio"). A Mídia Play não responde pelo registro, pela renovação, pela expiração ou pela manutenção de domínios do Contratante e pode fazer apenas configurações técnicas, quando contratadas à parte. Se no futuro houver planos com domínio próprio incluso, as condições serão informadas no site e não se aplicam automaticamente aos planos anteriores.

16. Backups e dados

A Mídia Play não se responsabiliza por backups de conteúdos de áudio, dados do painel de streaming ou do Auto DJ, sites hospedados e seus bancos de dados, arquivos, e-mails, configurações ou outras informações armazenadas. Manter cópias de segurança atualizadas é responsabilidade exclusiva do Contratante.

Depois de cancelamento, falta de pagamento, suspensão ou encerramento, os dados podem ser apagados definitivamente, sem possibilidade de recuperação.

17. Responsabilidades da Emissora

• Manter computador, internet, energia, sistema de automação e licenças de software necessários para receber e transmitir os conteúdos ou para usar o streaming.
• Permitir o acesso remoto da nossa equipe quando pedir ajuda na instalação ou no suporte, acompanhando o atendimento.
• Decidir o que vai ao ar. A Emissora é a responsável editorial pela sua programação e pode deixar de transmitir qualquer conteúdo que não considere adequado ao seu público.
• Cumprir as normas de radiodifusão, de publicidade e eleitorais que se apliquem à sua programação.

18. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para que os conteúdos cheguem todos os dias no horário e para manter os serviços disponíveis. Problemas de internet, energia, servidores ou serviços de terceiros podem causar atrasos. Quando acontecer, vamos agir para normalizar a entrega o quanto antes.

O suporte é prestado pelo WhatsApp, por e-mail e por chamado na Área do Cliente. Quando o problema estiver no computador da Emissora, podemos atender por acesso remoto.

19. Limite de responsabilidade

A Mídia Play não responde por lucros cessantes, perda de audiência ou de anunciantes, perda de dados, multas aplicadas à Emissora, nem por danos causados por falhas de equipamentos, internet, energia ou sistemas da Emissora ou de terceiros.

Quando houver responsabilidade da Mídia Play, a indenização fica limitada ao valor pago pelo serviço afetado nos 3 meses anteriores ao fato, ressalvados os casos em que a lei não permite essa limitação.

20. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o serviço, sem aviso prévio e sem reembolso, em caso de violação destes Termos, especialmente das cláusulas 9 e 10, uso de dados falsos, fraude, tentativa de burlar o limite do teste grátis ou uso que prejudique a Mídia Play, os locutores ou outros clientes.

21. Comunicações

As comunicações sobre o serviço, como faturas, avisos de vencimento, mudanças e suporte, são enviadas para o e-mail e o WhatsApp do cadastro. Mantenha esses dados atualizados.

22. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e Cookies, que faz parte destes Termos.

23. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data da última atualização fica no fim desta página. Mudanças importantes são avisadas por e-mail ou na Área do Cliente com antecedência. Continuar usando os serviços depois da mudança significa concordar com a nova versão. Se não concordar, você pode cancelar a qualquer momento.

24. Disposições gerais e foro

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com o descumprimento de alguma regra não significa renúncia a ela.

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Cândido Mota, São Paulo, para resolver qualquer questão sobre eles, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de propor ação no foro do seu domicílio.

25. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected] ou WhatsApp (18) 99824-0530.
Denúncias de uso indevido dos conteúdos: [email protected].

Última atualização: 02/11/2026.
Mídia Play Produtora — CNPJ 42.341.050/0001-82. Dúvidas sobre este documento: [email protected].