Ao contratar, acessar ou utilizar qualquer serviço da MÍDIA PLAY, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes TERMOS DE SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE USO, que possuem valor legal de contrato digital, nos termos da legislação brasileira.
O aceite eletrônico, cadastro, pagamento ou uso continuado dos serviços constitui assinatura eletrônica válida, vinculando as partes a todas as cláusulas aqui previstas.
A MÍDIA PLAY presta serviços de:
Produção de conteúdos de áudio (programetes e programas);
Distribuição de conteúdos sonoros;
Streaming de áudio e Streaming Host;
Auto DJ e gerenciamento de playlists;
Hospedagem de sites administráveis para rádios;
Painel de gerenciamento, aplicativos e serviços correlatos.
Os serviços serão prestados conforme o plano contratado, recursos disponíveis e condições vigentes no momento da contratação.
3.1. Programetes são conteúdos de curta duração e programas são conteúdos de maior duração, produzidos pela MÍDIA PLAY ou por produtoras parceiras.
3.2. O CONTRATANTE recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada, válida exclusivamente para a(s) rádio(s) ou projeto(s) especificamente informados no ato da contratação e enquanto o plano contratado estiver ativo e com os pagamentos em dia.
3.3. É expressamente proibido:
Revender, sublicenciar ou redistribuir os conteúdos;
Compartilhar com terceiros ou outras rádios não autorizadas;
Disponibilizar os conteúdos em painéis de revenda;
Copiar, modificar, editar ou tentar remover proteções técnicas.
A MÍDIA PLAY reserva-se o direito, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, de:
Interromper, suspender, modificar ou encerrar a produção de programas ou programetes;
Interromper, suspender ou modificar a distribuição de qualquer conteúdo ou serviço;
Alterar formatos, duração, periodicidade, locutores, modelos de entrega ou estrutura dos serviços.
Tais alterações poderão ocorrer por motivos técnicos, operacionais, comerciais, estratégicos ou legais.
Fica expressamente estabelecido que quaisquer alterações, suspensões ou encerramentos previstos nesta cláusula NÃO GERAM DIREITO A REEMBOLSO, DEVOLUÇÃO, CRÉDITO OU INDENIZAÇÃO, total ou parcial, uma vez que os valores pagos referem-se à licença de uso, disponibilidade da estrutura e acesso aos serviços.
Sempre que possível, o CONTRATANTE será comunicado previamente.
5.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação, desde que nenhum serviço tenha sido iniciado, utilizado, entregue ou disponibilizado, ainda que parcialmente.
5.2. Caso qualquer serviço, conteúdo, painel, streaming, site, Auto DJ ou produção tenha sido iniciado ou disponibilizado, o CONTRATANTE reconhece que o direito de arrependimento poderá ser considerado automaticamente renunciado.
5.3. Após o prazo de 7 (sete) dias, NÃO HAVERÁ REEMBOLSO DE VALORES PAGOS, independentemente do motivo do cancelamento, suspensão ou encerramento do serviço.
5.4. O CONTRATANTE declara ciência de que encerramentos, suspensões ou modificações realizadas pela MÍDIA PLAY não geram reembolso, conforme também previsto na Cláusula 4.
6.1. Conteúdos produzidos pela MÍDIA PLAY
Quando os conteúdos forem produzidos diretamente pela MÍDIA PLAY, a empresa assume a responsabilidade técnica pela produção no momento da entrega, não garantindo:
revisão posterior automática;
regravação;
atualização permanente de informações ao longo do tempo;
adequação futura a interpretações individuais, regionais ou culturais.
Os conteúdos disponibilizados poderão ser acessados e baixados exclusivamente enquanto o plano contratado estiver ativo e com os pagamentos em dia, não existindo acesso após cancelamento, suspensão ou inadimplência.
6.2. Conteúdos produzidos por produtoras parceiras
Quando os conteúdos forem produzidos por produtoras parceiras, a responsabilidade pelo conteúdo é exclusiva das respectivas produtoras, incluindo qualidade, veracidade, opiniões, informações, direitos autorais e eventuais consequências legais.
A MÍDIA PLAY atua como intermediadora e distribuidora, não se responsabilizando por quaisquer questões relacionadas aos conteúdos fornecidos por terceiros.
7.1. Estrutura do Serviço
O serviço de Streaming Host consiste na disponibilização de infraestrutura tecnológica para transmissão de áudio via internet, incluindo servidores, painel de controle, Auto DJ e recursos compatíveis com o plano contratado.
A MÍDIA PLAY não se responsabiliza pelo conteúdo transmitido pelo CONTRATANTE, sendo este o único responsável por todo o material veiculado em seu streaming.
7.2. Uso Adequado e Responsabilidade do CONTRATANTE
O CONTRATANTE compromete-se a:
Não transmitir conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou que violem direitos autorais;
Possuir todas as licenças, autorizações e direitos necessários para transmissão do conteúdo veiculado;
Não utilizar o streaming para práticas ilícitas, retransmissões não autorizadas ou atividades abusivas.
A MÍDIA PLAY poderá suspender ou encerrar o serviço imediatamente, sem aviso prévio e sem reembolso, em caso de violação.
7.3. Qualidade, Estabilidade e Limitações Técnicas
A MÍDIA PLAY emprega esforços técnicos razoáveis para manter a estabilidade do streaming, porém não garante transmissão ininterrupta, isenta de falhas, quedas, latência ou interrupções decorrentes de:
Problemas de internet do CONTRATANTE;
Falhas de energia;
Ataques cibernéticos;
Manutenções programadas ou emergenciais;
Limitações técnicas de dispositivos e players.
Não haverá reembolso ou compensação por indisponibilidade parcial ou total.
7.4. Limites de Uso e Recursos
Cada plano de streaming possui limites técnicos, incluindo, mas não se limitando a:
Número de ouvintes simultâneos;
Espaço de armazenamento;
Recursos de Auto DJ;
Largura de banda;
Funcionalidades do painel.
O uso acima do contratado poderá resultar em redução de performance, cobrança adicional, suspensão ou cancelamento do serviço, sem direito a reembolso.
7.5. Acesso ao Painel e Segurança
O CONTRATANTE é responsável por manter suas credenciais de acesso seguras, não devendo compartilhá-las com terceiros.
Toda ação realizada por meio da conta do CONTRATANTE será considerada de sua responsabilidade exclusiva.
7.6. Suspensão, Encerramento e Exclusão de Dados
A MÍDIA PLAY poderá suspender ou encerrar o serviço de streaming em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso indevido da infraestrutura ou determinação legal.
Após o encerramento, o acesso ao painel, streaming e arquivos será interrompido, e os dados poderão ser excluídos de forma permanente, sem direito a reembolso.
7.7.1. A MÍDIA PLAY poderá disponibilizar ao CONTRATANTE, como parte do plano contratado, o uso de subdomínio gratuito, destinado exclusivamente à hospedagem de site, player ou serviços vinculados à rádio ou projeto contratado.
7.7.2. O subdomínio disponibilizado constitui infraestrutura compartilhada e de propriedade exclusiva da MÍDIA PLAY, sendo concedido apenas como benefício acessório do plano, não configurando domínio próprio, cessão de titularidade ou direito de posse por parte do CONTRATANTE.
7.7.3. O uso do subdomínio será válido somente enquanto o plano estiver ativo e com os pagamentos em dia. Em caso de cancelamento, suspensão ou encerramento do plano, o acesso ao subdomínio será automaticamente interrompido, não sendo possível sua transferência, migração ou reaproveitamento, a qualquer título.
7.7.4. O CONTRATANTE declara ciência de que, por se tratar de subdomínio gratuito e compartilhado, não há possibilidade técnica ou contratual de transferência do referido endereço para outro provedor, servidor ou titular.
7.7.5. Caso o CONTRATANTE deseje utilizar domínio próprio, deverá providenciar o registro diretamente junto ao órgão ou empresa competente, sendo:
Registro.br, para domínios com extensão “.br”;
Empresas especializadas em registro de domínios, para extensões como “.com”, “.net”, “.radio” ou similares.
7.7.6. A MÍDIA PLAY não se responsabiliza pelo registro, renovação, expiração ou manutenção de domínios próprios adquiridos pelo CONTRATANTE, podendo apenas realizar configurações técnicas, quando contratadas separadamente.
7.7.7. Caso a MÍDIA PLAY venha a disponibilizar, futuramente, planos que incluam domínio próprio, tais condições serão informadas de forma clara no site oficial, com regras, valores e responsabilidades específicas, não sendo aplicáveis automaticamente aos planos anteriores.
8.1. A MÍDIA PLAY NÃO SE RESPONSABILIZA POR BACKUPS de:
Conteúdos de áudio;
Dados do painel de streaming ou Auto DJ;
Sites hospedados e seus respectivos bancos de dados;
Arquivos, e-mails, configurações ou informações armazenadas.
8.2. É responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE manter cópias de segurança atualizadas.
8.3. Após cancelamento, inadimplência, suspensão ou encerramento, os dados poderão ser excluídos de forma permanente, sem possibilidade de recuperação e sem direito a reembolso.
9.1. Os serviços são cobrados de forma antecipada.
9.2. A inadimplência poderá resultar em suspensão, bloqueio de acesso, cancelamento definitivo e exclusão de dados.
9.3. O cancelamento por violação destes Termos NÃO GERA DIREITO A REEMBOLSO.
A MÍDIA PLAY emprega esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis, porém não garante funcionamento ininterrupto, livre de falhas, manutenções, ataques, quedas de energia ou eventos fora do seu controle, não havendo direito a reembolso ou extensão de acesso.
A MÍDIA PLAY poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado dos serviços após a atualização implica aceitação automática das novas condições.
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
A nulidade de qualquer cláusula não invalida as demais.
A MÍDIA PLAY coleta e trata dados pessoais estritamente necessários à prestação de seus serviços, em conformidade com a legislação vigente.
Os dados são utilizados para:
Prestação dos serviços;
Suporte técnico;
Obrigações legais e contratuais;
Comunicação essencial.
A MÍDIA PLAY não comercializa dados pessoais.
Utilizamos cookies para:
Funcionamento do site;
Autenticação e segurança;
Análise de desempenho;
Melhoria da experiência do usuário.
O usuário pode gerenciar ou desativar cookies em seu navegador, ciente de possíveis limitações.
É proibido utilizar os serviços da MÍDIA PLAY para:
Envio de mensagens não solicitadas;
Práticas abusivas;
Atividades que comprometam a reputação de servidores.
O descumprimento poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato, sem qualquer direito a reembolso, além da exclusão de dados.
Denúncias: [email protected]
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